As diretrizes antecipadas têm, por objetivo descrever os desejos e preferências de uma pessoa em relação a tratamentos e intervenções médicas.

Quando um paciente é incapaz de tomar suas próprias decisões em relação a sua saúde, um procurador de assistência médica pode agir em nome do paciente para tomar decisões consistentes e baseadas na vontade declarada do paciente.

As diretrizes antecipadas são documentos importantes que podem ser incluídos nos registros médicos pessoais de cada indivíduo.

O termo diretivas antecipadas de vontade, refere-se às preferências de tratamento e à designação de um decisor substituto, no caso de um indivíduo se tornar incapaz de tomar decisões médicas em seu próprio nome.

As diretrizes antecipadas geralmente se enquadram em três categorias: testamento vital, procuração e procuração de assistência médica.

Testamento vital –  Um documento escrito que especifica quais tipos de tratamento médico são desejados se o indivíduo ficar incapacitado. Uma vontade de vida pode ser geral ou muito específica. estamento vital pode ser considerado uma declaração antecipada de vontade, tendo em vista que serve de instrumento para estabelecer as vontades apresentadas por uma pessoa que se encontra doente, em estado incurável ou terminal, especificando qual tratamento deseja receber no caso de padecer de uma enfermidade para a qual a medicina atual não dispõe de cura ou tratamento que possibilite ao paciente uma vida saudável física e mentalmente. Vale ressaltar que, o testamento vital é feito pelo próprio indivíduo enquanto se encontra capaz e pode ser usado para guiar o tratamento de um paciente. O principal objetivo do testamento vital é permitir uma “morte digna”, evitando tratamentos desnecessários para o prolongamento artificial da vida ou que tem benefícios mínimos.

A declaração mais comum em um testamento vital é a seguinte:

-“Se eu sofro de uma doença, doença ou condição incurável e irreversível, e meu médico assistente determina que minha condição é terminal, eu dirijo que medidas de sustentação da vida que servem apenas para prolongar minha morte sejam retidas ou interrompidas”.

Documentos de vontade de viver mais específicos podem incluir informações sobre o desejo de um indivíduo por tais serviços, tais como

  • analgesia (alívio da dor)
  • antibióticos
  • hidratação artificial (intravenosa ou IV),
  • alimentação artificial (tubo de alimentação),
  • RCP – Ressuscitação cardio pulmonar
  • Utilização de equipamento de suporte à vida, incluindo respiradores artificiais
  • Não fazer manobras de reanimação

Procuração de serviços de saúde – Este é um documento legal no qual um indivíduo designa outra pessoa para tomar decisões sobre cuidados de saúde se for incapaz de tornar seus desejos conhecidos. A procuração de saúde tem, em essência, os mesmos direitos de solicitar ou recusar o tratamento que o indivíduo teria se fosse capaz de tomar e comunicar decisões.

Procuração durável – Através deste tipo de diretiva antecipada, um indivíduo redige documentos legais que fornecem a procuração a outros no caso de uma condição médica incapacitante. O poder duradouro do advogado, permite que o indivíduo faça transações bancárias, assine cheques de seguridade social, ou simplesmente faça cheques para pagar a conta de serviços públicos enquanto um indivíduo está clinicamente incapacitado.

Histórico da diretrizes antecipadas de vontade

As diretrizes antecipadas começaram a ser desenvolvidas nos Estados Unidos no final da década de 1960.

Em 1967, um advogado chamado Luis Kutner sugeriu o primeiro testamento vital. O objetivo de Kutner era facilitar “o direito de pessoas morrerem e de controlar decisões sobre seus próprios cuidados médicos”.

Em 1968, a primeira legislação sobre a vontade de viver foi apresentada a uma legislatura estadual americana. Walter F. Sackett, um médico eleito para a legislatura da Flórida, apresentou um projeto de lei que permitiria aos pacientes tomar decisões sobre o uso futuro de equipamentos de manutenção da vida. O projeto de lei não foi aprovado em 1968. Sackett reintroduziu o projeto em 1973 e foi novamente derrotado.

Enquanto o Dr. Sackett estava introduzindo legislação sobre a vontade de viver na Flórida, Barry Keene estava apresentando projetos similares na legislatura da Califórnia. O interesse de Keene em testamentos em vida baseava-se na experiência pessoal. Em 1972, a sogra de Keene não conseguiu limitar o tratamento médico para uma doença terminal, mesmo depois de ter assinado uma procuração. Keene foi eleito para o Senado do Estado da Califórnia em 1974. A legislação da vontade de viver que ele concebeu foi derrotada no mesmo ano. Keene reintroduziu o projeto em 1976 e em setembro daquele ano a Califórnia se tornou o primeiro estado do país a sancionar legalmente testamentos em vida. Posteriormente todos os estados americanos sancionaram as Diretrizes antecipadas, que deu ao paciente autonomia para decidir sobre os cuidados a sua saúde.

No Brasil não existe legislação específica sobre o tema e nenhuma determinação legal para formalização do testamento vital. Por este motivo os cuidados devem ser ainda maiores. Se for realizar um testamento vital, deve-se consultar dois profissionais: um médico e um advogado de confiança, o Conselho Federal de Medicina já regulamentou o testamento vital há 6 anos em 2012 pela resolução n. 1995/12 que permite ao paciente registrar seu testamento vital na ficha médica ou no prontuário, no entanto ainda existe a questão legislativa que impede em alguns casos a realização da vontade do paciente.

Fonte:

BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo; BARCELLOS, Igor Awad. O direito de viver a própria morte e sua constitucionalidade. Ciência & Saúde Coletiva, v. 18, p. 2691-2698, 2013.

PICCINI, Cleiton Francisco et al. Testamento vital na perspectiva de médicos, advogados e estudantes. Bioethikos, v. 5, n. 4, p. 384-91, 2011.

RIBEIRO DA ROCHA, Andréia et al. Declaração prévia de vontade do paciente terminal: reflexão bioética. Revista Bioética, v. 21, n. 1, 2013.

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